Pescador amador/esportivo

Em 19/03/2017

           


 

Quem é o pescador amador/esportivo

Pescador amador ou esportivo é a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos.

A licença de pesca amadora é o ato administrativo adotado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura que permite ao pescador, brasileiro ou estrangeiro, exercer a atividade de pesca amadora/esportiva no Brasil.

Normas Vigentes:

Decreto-Lei 221/1967

Lei 11.959/2009

Portaria IBAMA 04/2009

Regras

A licença de pesca amadora é válida para o exercício da pesca amadora em todo o território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, excluídas as Unidades de Conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente.

Estão dispensados da licença os pescadores amadores que utilizem linha na mão, desde que, em nenhuma hipótese, venham a importar em atividade comercial

A concessão da licença ao pescador amador ficará sujeita à inscrição do interessado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e ao pagamento de uma taxa anual nos valores correspondentes a:
R$20,00 para a pesca desembarcada
R$60,00 para a pesca embarcada e subaquática

Estão dispensados do pagamento da taxa, os aposentados e os maiores de sessenta e cinco anos, se do sexo masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino, que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão, caniço simples, caniço com molinete, empregados com anzóis simples ou múltiplos, desde que o exercício da pesca não importe em atividade comercial.

A validade da licença de pesca amadora, que é de um ano, é contada a partir da data de pagamento da Guia de Recolhimento da União, ou da data de emissão da licença no caso dos pescadores amadores dispensados do pagamento.

Não é necessário retirar mais de uma licença: a categoria C abrange a categoria B e a categoria B abrange a categoria A, porém a licença para pesca subaquática - categoria C- é recomendada somente para quem pratica a pesca subaquática (de mergulho).

 

fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.